TJDF HBC - 269139-20070020005790HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.Em se tratando de paciente acusado da prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, III e IV; art. 129, § 1º; art. 129, caput; e art. 211 c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, que se evadiu do distrito da culpa, não há que se falar em constrangimento ilegal, ante decreto de prisão preventiva que veio a lume contendo fundamentação, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.Em se tratando de paciente acusado da prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, III e IV; art. 129, § 1º; art. 129, caput; e art. 211 c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, que se evadiu do distrito da culpa, não há que se falar em constrangimento ilegal, ante decreto de prisão preventiva que veio a lume contendo fundamentação, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
Data do Julgamento
:
08/02/2007
Data da Publicação
:
16/05/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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