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Jurisprudência


TJDF HBC - 269830-20070020032219HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PEDIDO ALTERNATIVO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - INÍCIO DO SUMÁRIO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.A evasão do réu do distrito da culpa acarretou transtornos à instrução da ação penal, fazendo com que fossem empregados diversos meios e esforços para sua localização, acarretando, inclusive, a suspensão do processo e do prazo prescricional.Bem é de se ver, pois, que o objetivo de sua segregação cautelar é assegurar a instrução criminal e, efetivamente, a aplicação da lei penal.Por outro lado, a alegada ausência de prova da materialidade do delito é matéria afeita à instrução da ação penal, que ainda está se iniciando. Ademais, não é lícito ao Tribunal substituir o juiz natural da causa, sob pena de supressão de instância.

Data do Julgamento : 12/04/2007
Data da Publicação : 09/05/2007
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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