TJDF HBC - 270740-20070020023651HBC
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECOMENDAÇÃO DA RÉ NA PRISÃO EM QUE SE ENCONTRA - INEXIGÊNCIA DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL- ORDEM DENEGADA.1. Não se exige, em regra, na sentença, nova fundamentação quanto à necessidade para a manutenção de prisão cautelar, se esta se mostra legal e suficientemente motivada.2. Se restou apurado nos autos que a paciente é uma moradora de rua, entregue ao vício do consumo de drogas, sem ocupação lícita, a prisão antecipada mostra-se necessária como forma de assegurar a aplicação da lei penal.3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECOMENDAÇÃO DA RÉ NA PRISÃO EM QUE SE ENCONTRA - INEXIGÊNCIA DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL- ORDEM DENEGADA.1. Não se exige, em regra, na sentença, nova fundamentação quanto à necessidade para a manutenção de prisão cautelar, se esta se mostra legal e suficientemente motivada.2. Se restou apurado nos autos que a paciente é uma moradora de rua, entregue ao vício do consumo de drogas, sem ocupação lícita, a prisão antecipada mostra-se necessária como forma de assegurar a aplicação da lei penal.3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
29/03/2007
Data da Publicação
:
16/05/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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