TJDF HBC - 271360-20070020034865HBC
HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA - MENOR - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO DECISUM - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Ainda que o ato infracional praticado não envolva violência nem grave ameaça à pessoa, refere-se a delito de natureza hedionda que atinge toda sociedade, assolando-a, de um lado, pelo vício e as conseqüências nefastas que esse traz; e, por outro, o sofrimento das famílias e a criação de um Estado paralelo, marcado pela violência desmedida e pelo aliciamento de jovens e crianças, cada vez mais novos.A medida socioeducativa imposta pelo Juízo a quo tem por finalidade a recuperação do jovem, em virtude do meio pernicioso em que vive, sendo fortemente influenciado pelos amigos.
Ementa
HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA - MENOR - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO DECISUM - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Ainda que o ato infracional praticado não envolva violência nem grave ameaça à pessoa, refere-se a delito de natureza hedionda que atinge toda sociedade, assolando-a, de um lado, pelo vício e as conseqüências nefastas que esse traz; e, por outro, o sofrimento das famílias e a criação de um Estado paralelo, marcado pela violência desmedida e pelo aliciamento de jovens e crianças, cada vez mais novos.A medida socioeducativa imposta pelo Juízo a quo tem por finalidade a recuperação do jovem, em virtude do meio pernicioso em que vive, sendo fortemente influenciado pelos amigos.
Data do Julgamento
:
03/05/2007
Data da Publicação
:
23/05/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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