TJDF HBC - 271467-20070020033845HBC
Habeas corpus. Denúncia que traz a expressão ação penal condenatória na folha de rosto. Digitalização da fotografia do paciente por meio eletrônico. Princípio da presunção de inocência. Inviolabilidade do direito de imagem.1. A ação de habeas corpus é o remédio constitucional indicado a quem sofre ou está na iminência de sofrer coação em seu direito de ir, vir ou ficar, por ilegalidade ou abuso de poder. Incabível sua impetração com o propósito de expurgar da denúncia a expressão ação penal condenatória, bem como a fotografia do paciente, nela digitalizada por meio eletrônico, sob o fundamento de violação ao princípio da presunção de inocência e ao direito de imagem.2. Processo extinto sem o exame do mérito.
Ementa
Habeas corpus. Denúncia que traz a expressão ação penal condenatória na folha de rosto. Digitalização da fotografia do paciente por meio eletrônico. Princípio da presunção de inocência. Inviolabilidade do direito de imagem.1. A ação de habeas corpus é o remédio constitucional indicado a quem sofre ou está na iminência de sofrer coação em seu direito de ir, vir ou ficar, por ilegalidade ou abuso de poder. Incabível sua impetração com o propósito de expurgar da denúncia a expressão ação penal condenatória, bem como a fotografia do paciente, nela digitalizada por meio eletrônico, sob o fundamento de violação ao princípio da presunção de inocência e ao direito de imagem.2. Processo extinto sem o exame do mérito.
Data do Julgamento
:
03/05/2007
Data da Publicação
:
06/06/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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