TJDF HBC - 272442-20070020046625HBC
HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - FUGAS REITERADAS - INTERNAÇÃO-SANÇÃO - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO A QUO - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - DESCUMPRIMENTOS REITERADOS DA MEDIDA - ADMOESTAÇÕES ANTERIORES - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Inexiste coação ilegal a ser sanada quando imposta internação-sanção por prazo razoável, após descumprimentos reiterados da medida socioeducativa imposta em sentença e na ausência de justificativas para a evasão da unidade de semiliberdade.Admoestado, o menor, anteriormente, na presença de seu defensor e de sua genitora, sobre a possibilidade de fixação de internação-sanção por prazo maior, em caso de novo descumprimento da medida, e fixado prazo razoável para o castigo, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal tampouco ao princípio da brevidade.
Ementa
HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - FUGAS REITERADAS - INTERNAÇÃO-SANÇÃO - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO A QUO - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - DESCUMPRIMENTOS REITERADOS DA MEDIDA - ADMOESTAÇÕES ANTERIORES - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Inexiste coação ilegal a ser sanada quando imposta internação-sanção por prazo razoável, após descumprimentos reiterados da medida socioeducativa imposta em sentença e na ausência de justificativas para a evasão da unidade de semiliberdade.Admoestado, o menor, anteriormente, na presença de seu defensor e de sua genitora, sobre a possibilidade de fixação de internação-sanção por prazo maior, em caso de novo descumprimento da medida, e fixado prazo razoável para o castigo, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal tampouco ao princípio da brevidade.
Data do Julgamento
:
17/05/2007
Data da Publicação
:
14/06/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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