TJDF HBC - 272444-20070020047914HBC
HABEAS CORPUS - FURTO - DECRETO DE PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MAUS ANTECEDENTES - RÉU PRESO POR OUTRO MOTIVO - PRETENDIDA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Notadamente, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça vem trilhando o entendimento de que, ainda que hediondo o crime a que foi condenado o réu solto, deve a r. sentença monocrática fundamentar a necessidade e a conveniência para a imposição da custódia como requisito para a interposição do recurso competente pela defesa, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal.Havendo elementos suficientes a demonstrar que o sentenciado poderá novamente delinqüir, se solto, justifica-se sua segregação cautelar.
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO - DECRETO DE PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MAUS ANTECEDENTES - RÉU PRESO POR OUTRO MOTIVO - PRETENDIDA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Notadamente, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça vem trilhando o entendimento de que, ainda que hediondo o crime a que foi condenado o réu solto, deve a r. sentença monocrática fundamentar a necessidade e a conveniência para a imposição da custódia como requisito para a interposição do recurso competente pela defesa, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal.Havendo elementos suficientes a demonstrar que o sentenciado poderá novamente delinqüir, se solto, justifica-se sua segregação cautelar.
Data do Julgamento
:
17/05/2007
Data da Publicação
:
14/06/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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