TJDF HBC - 41418-HBC485388
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE NA LEI-6766/1979 POR PROVOCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO - LEGITIMIDADE. LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DO SOLO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. O ART-50, INC-1, DA LEI-6766/1979, CUIDA TANTO DO FRACIONAMENTO DO SOLO RURAL, COMO DO URBANO ASSIM CONSIDERADO, CONSTITUINDO-SE CRIME PELO MENOS EM TESE, O LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DE ÁREA NAS CONDIÇÕES ALI ESTAMPADAS. O PODER EXECUTIVO TEM LEGITIMIDADE PARA PROVOCAR A AÇÃO POLICIAL NA APURAÇÃO DOS CRIMES DEFERIDOS NA LEI-6766/1979, EIS QUE SE TRATA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA O INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL, AINDA QUE CIVILMENTE IDENTIFICADO. APLICAÇÃO DO ART-6, INC-8, DO CPP E DA SUM-568 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE NA LEI-6766/1979 POR PROVOCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO - LEGITIMIDADE. LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DO SOLO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. O ART-50, INC-1, DA LEI-6766/1979, CUIDA TANTO DO FRACIONAMENTO DO SOLO RURAL, COMO DO URBANO ASSIM CONSIDERADO, CONSTITUINDO-SE CRIME PELO MENOS EM TESE, O LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DE ÁREA NAS CONDIÇÕES ALI ESTAMPADAS. O PODER EXECUTIVO TEM LEGITIMIDADE PARA PROVOCAR A AÇÃO POLICIAL NA APURAÇÃO DOS CRIMES DEFERIDOS NA LEI-6766/1979, EIS QUE SE TRATA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA O INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL, AINDA QUE CIVILMENTE IDENTIFICADO. APLICAÇÃO DO ART-6, INC-8, DO CPP E DA SUM-568 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento
:
22/06/1987
Data da Publicação
:
22/06/1987
Órgão Julgador
:
Turma Criminal
Relator(a)
:
DEOCLECIANO QUEIROGA
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