TJDF HBC - 43261-HBC452087
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ERRO MATERIAL DA DENÚNCIA QUANTO À DATA DO FATO IMPUTADO AO RÉU - IRRELEVÂNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE INVOCADA - INOCORRENCIA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - DENÚNCIA VÁLIDA. -O ANACRONISMO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO FATO, DECORRENTE DE MERO ERRO MATERIAL NA REFERÊNCIA A DATAS, NÃO INFLUI NA APURAÇÃO DO CRIME, SE AS PROVAS INDICATIVAS DE SUA EXISTÊNCIA CONSTAM DO INQUÉRITO QUE SERVIU DE BASE ÀQUELA PEÇA, QUE NÃO PODE, POR ISSO SÓ, SER CONSIDERADA DE INEPTA. -A ATIPICIDADE DIZ RESPEITO APENAS À NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME NA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU, E NÃO AO TEMPO EM QUE A MESMA TERIA ACONTECIDO, PERSISTINDO, NA VIGÊNCIA DA LEI, A ANTIJURIDICIDADE DO FATO, AINDA NÃO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ERRO MATERIAL DA DENÚNCIA QUANTO À DATA DO FATO IMPUTADO AO RÉU - IRRELEVÂNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE INVOCADA - INOCORRENCIA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - DENÚNCIA VÁLIDA. -O ANACRONISMO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO FATO, DECORRENTE DE MERO ERRO MATERIAL NA REFERÊNCIA A DATAS, NÃO INFLUI NA APURAÇÃO DO CRIME, SE AS PROVAS INDICATIVAS DE SUA EXISTÊNCIA CONSTAM DO INQUÉRITO QUE SERVIU DE BASE ÀQUELA PEÇA, QUE NÃO PODE, POR ISSO SÓ, SER CONSIDERADA DE INEPTA. -A ATIPICIDADE DIZ RESPEITO APENAS À NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME NA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU, E NÃO AO TEMPO EM QUE A MESMA TERIA ACONTECIDO, PERSISTINDO, NA VIGÊNCIA DA LEI, A ANTIJURIDICIDADE DO FATO, AINDA NÃO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento
:
30/09/1987
Data da Publicação
:
30/09/1987
Órgão Julgador
:
Turma Criminal
Relator(a)
:
DEOCLECIANO QUEIROGA
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