TJDF HBC - 43298-HBC457287
HABEAS CORPUS TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO SUSPENSÃO DO ATO PROCESSUAL DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO RÉU. -ESTANDO MATERIALIZADA A EXISTÊNCIA DA SUBTRAÇÃO DA VIOLÊNCIA À PESSOA,COMPROVADA COM OS DIVERSOS ATOS PROCEDIMENTAIS DA FASE INQUISITORIAL,E NÃO QUESTIONANDO O IMPETRANTE A AUTORIA ATRIBUIDA AO PACIENTE, NÃO HÁ COMO ENTENDER-SE POSSÍVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, CAPITULADO NA DENÚNCIA, ATRAVÉS DE DECISÃO EM HABEAS CORPUS QUE NÃO PERMITE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. -O INTERROGATÓRIO JUDICIAL NÃO REPRESENTA PARA O RÉU, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO CONTRÁRIO, CONFIGURA PRIMEIRA OPORTUNIDADE OFERECIDA A ESTE PARA A VERSÃO DOS FATOS.
Ementa
HABEAS CORPUS TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO SUSPENSÃO DO ATO PROCESSUAL DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO RÉU. -ESTANDO MATERIALIZADA A EXISTÊNCIA DA SUBTRAÇÃO DA VIOLÊNCIA À PESSOA,COMPROVADA COM OS DIVERSOS ATOS PROCEDIMENTAIS DA FASE INQUISITORIAL,E NÃO QUESTIONANDO O IMPETRANTE A AUTORIA ATRIBUIDA AO PACIENTE, NÃO HÁ COMO ENTENDER-SE POSSÍVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, CAPITULADO NA DENÚNCIA, ATRAVÉS DE DECISÃO EM HABEAS CORPUS QUE NÃO PERMITE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. -O INTERROGATÓRIO JUDICIAL NÃO REPRESENTA PARA O RÉU, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO CONTRÁRIO, CONFIGURA PRIMEIRA OPORTUNIDADE OFERECIDA A ESTE PARA A VERSÃO DOS FATOS.
Data do Julgamento
:
25/11/1987
Data da Publicação
:
25/11/1987
Órgão Julgador
:
Turma Criminal
Relator(a)
:
DEOCLECIANO QUEIROGA
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