TJDF HBC - 45206-HBC476788
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PROCURAÇÃO: REQUISITOS. NOS CRIMES DE IMPRENSA, O PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA É DE TRÊS MESES, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS A PROCURAÇÃO QUE ALÉM DE CONSTAR OS NOMES DO QUERELANTE E DO QUERELADO, OUTORGA PODERES AO ADVOGADO PARA, -REPRESENTÁ-LO EM QUALQUER COMARCA, INSTÂNCIA OU TRIBUNAL, EM AÇÃO PENAL A SER PROPOSTA CONTRA O QUERELADO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO POR COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A HONRA, CITANDO A PUBLICAÇÃO ONDE FOI INSERIDA A NOTÍCIA CONSIDERADA OFENSIVA À HONRA, NOTÍCIA ESSA PERFEITAMENTE DESCRITA NA DITA PROCURAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PROCURAÇÃO: REQUISITOS. NOS CRIMES DE IMPRENSA, O PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA É DE TRÊS MESES, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS A PROCURAÇÃO QUE ALÉM DE CONSTAR OS NOMES DO QUERELANTE E DO QUERELADO, OUTORGA PODERES AO ADVOGADO PARA, -REPRESENTÁ-LO EM QUALQUER COMARCA, INSTÂNCIA OU TRIBUNAL, EM AÇÃO PENAL A SER PROPOSTA CONTRA O QUERELADO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO POR COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A HONRA, CITANDO A PUBLICAÇÃO ONDE FOI INSERIDA A NOTÍCIA CONSIDERADA OFENSIVA À HONRA, NOTÍCIA ESSA PERFEITAMENTE DESCRITA NA DITA PROCURAÇÃO.
Data do Julgamento
:
27/07/1988
Data da Publicação
:
27/07/1988
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
PAULO GARCIA
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