TJDF HBC - 64968-HBC622193
PENAL: HABEAS CORPUS - IMUNIDADE JUDICIÁRIA DO ADVOGADO - OFENSA IRROGADA AO JUIZ DA CAUSA - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - NÃO CONHECIDO. A IMUNIDADE JUDICIÁRIA A QUE SE REFERRE O ART. 142, DO CPB, REFERE-SE TÃO SOMENTE AQUELAS ASSACADAS PELO ADVOGADO NO FULGOR DA BATALHA JUDICIÁRIA EM RELAÇÃO À PARTE EX ADVERSA. SE AS OFENSAS ARROSTAS PELO ADVOGADO SÃO DIRIGIDAS AO JUIZ OU AO PROMOTOR DE JUSTIÇA, A LIBERTAS CONVINCIANDI ATRIBUIDA AO ADVOGADO NÃO SE CONVOLA EM LICENÇA LEGAL PARA IRROGAR OFENSAS À TORTO E À DIREITO ÀQUELES QUE DE RESTO COMPÕE O TRIPÉ DO JUDICIÁRIO, ESPECIALMENTE PORQUE AQUELES TAMÉM ESTÃO ALCANÇADOS PELO DIREITO À HONRA, ESTIPULADO NO ART. 5., X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. WRIT CONHECIDO, E DENEGADA A ORDEM.
Ementa
PENAL: HABEAS CORPUS - IMUNIDADE JUDICIÁRIA DO ADVOGADO - OFENSA IRROGADA AO JUIZ DA CAUSA - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - NÃO CONHECIDO. A IMUNIDADE JUDICIÁRIA A QUE SE REFERRE O ART. 142, DO CPB, REFERE-SE TÃO SOMENTE AQUELAS ASSACADAS PELO ADVOGADO NO FULGOR DA BATALHA JUDICIÁRIA EM RELAÇÃO À PARTE EX ADVERSA. SE AS OFENSAS ARROSTAS PELO ADVOGADO SÃO DIRIGIDAS AO JUIZ OU AO PROMOTOR DE JUSTIÇA, A LIBERTAS CONVINCIANDI ATRIBUIDA AO ADVOGADO NÃO SE CONVOLA EM LICENÇA LEGAL PARA IRROGAR OFENSAS À TORTO E À DIREITO ÀQUELES QUE DE RESTO COMPÕE O TRIPÉ DO JUDICIÁRIO, ESPECIALMENTE PORQUE AQUELES TAMÉM ESTÃO ALCANÇADOS PELO DIREITO À HONRA, ESTIPULADO NO ART. 5., X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. WRIT CONHECIDO, E DENEGADA A ORDEM.
Data do Julgamento
:
07/06/1993
Data da Publicação
:
11/08/1993
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
P. A. ROSA DE FARIAS
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