TJDF HBC - 73761-HBC663994
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - PROMOÇÃO OU INCENTIVO À PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR DE BRASÍLIA - LOCK OUT - MENSALIDADES ESCOLARES - INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. CESSAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA, SEM JUSTA CAUSA COMPROVADA, CONSTITUI, EM TESE, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, NELE PODENDO INCORRER QUEM, NA CONDIÇÃO DE DIRIGENTE DE SINDICATO QUE CONGREGA ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR, PROMOVE OU INCENTIVA O LOCK OUT (ARTS. 20 E 21 DA LEI NÚMERO 8.884/94). ASSIM, NÃO HÁ JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA O TRANCAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL, ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, A DECLARAÇÃO, POSTERIOR AO FATO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS BAIXADAS PARA REGULAMENTAR AS MENSALIDADES ESCOLARES, CONTRA AS QUAIS SE INSURGIRAM OS PACIENTES.
Ementa
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - PROMOÇÃO OU INCENTIVO À PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR DE BRASÍLIA - LOCK OUT - MENSALIDADES ESCOLARES - INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. CESSAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA, SEM JUSTA CAUSA COMPROVADA, CONSTITUI, EM TESE, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, NELE PODENDO INCORRER QUEM, NA CONDIÇÃO DE DIRIGENTE DE SINDICATO QUE CONGREGA ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR, PROMOVE OU INCENTIVA O LOCK OUT (ARTS. 20 E 21 DA LEI NÚMERO 8.884/94). ASSIM, NÃO HÁ JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA O TRANCAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL, ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, A DECLARAÇÃO, POSTERIOR AO FATO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS BAIXADAS PARA REGULAMENTAR AS MENSALIDADES ESCOLARES, CONTRA AS QUAIS SE INSURGIRAM OS PACIENTES.
Data do Julgamento
:
13/10/1994
Data da Publicação
:
30/11/1994
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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