TJDF HBC - 810221-20140020118333HBC
HABEAS CORPUS.CRIME DE CALÚNIA. CARACTERIZADA A RETRATAÇÃO (ATO UNILATERAL) INDEPENDENTEMENTE DE ACEITAÇÃO DA VÍTIMA IMPERIOSA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO OFENSOR. NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (QUEIXA-CRIME) A FIM DE SANAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPUTADO À PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - A retratação é ato jurídico unilateral, não dependendo de aceitação da vítima para operar seus efeitos jurídicos. II - Na hipótese, satisfeitos os requisitos do artigo 143 do Código Penal, a ação penal (queixa-crime) deve ser trancada e declarada a extinção de sua punibilidade, nos temos do artigo 107, inciso VI, do Código Penal. III - ORDEM CONHECIDA e CONCEDIDA,para trancar a ação penalpor falta de justa causa eextinguir a punibilidade da paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS.CRIME DE CALÚNIA. CARACTERIZADA A RETRATAÇÃO (ATO UNILATERAL) INDEPENDENTEMENTE DE ACEITAÇÃO DA VÍTIMA IMPERIOSA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO OFENSOR. NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (QUEIXA-CRIME) A FIM DE SANAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPUTADO À PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - A retratação é ato jurídico unilateral, não dependendo de aceitação da vítima para operar seus efeitos jurídicos. II - Na hipótese, satisfeitos os requisitos do artigo 143 do Código Penal, a ação penal (queixa-crime) deve ser trancada e declarada a extinção de sua punibilidade, nos temos do artigo 107, inciso VI, do Código Penal. III - ORDEM CONHECIDA e CONCEDIDA,para trancar a ação penalpor falta de justa causa eextinguir a punibilidade da paciente.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
14/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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