TJDF HBC - 810223-20140020145480HBC
HABEAS CORPUS.CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA, ANTE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA EM VALOR REDUZIDO ACRESCIDO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A fiança é direito público subjetivo do réu e deve ser mantida quando ausentes os requisitos autorizadores prisão preventiva, encontrando óbice apenas nas situações previstas nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, que não é o caso dos autos, e na situação de impossibilidade do paciente em prestá-la, condição tampouco verificada, uma vez que fora acostada aos autos cópia de sua CTPS que comprova o exercício de atividade remunerada. II - Com fulcro no artigo 325, § 1º, inciso II, do CPP a fiança deve ser reduzida para valor considerado razoável e proporcional ao caso em comento III - Ordem CONHECIDA e PARCIALMENTE CONCEDIDA para reduzir o valor da fiança para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e fixar outras medidas cautelares.
Ementa
HABEAS CORPUS.CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA, ANTE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA EM VALOR REDUZIDO ACRESCIDO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A fiança é direito público subjetivo do réu e deve ser mantida quando ausentes os requisitos autorizadores prisão preventiva, encontrando óbice apenas nas situações previstas nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, que não é o caso dos autos, e na situação de impossibilidade do paciente em prestá-la, condição tampouco verificada, uma vez que fora acostada aos autos cópia de sua CTPS que comprova o exercício de atividade remunerada. II - Com fulcro no artigo 325, § 1º, inciso II, do CPP a fiança deve ser reduzida para valor considerado razoável e proporcional ao caso em comento III - Ordem CONHECIDA e PARCIALMENTE CONCEDIDA para reduzir o valor da fiança para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e fixar outras medidas cautelares.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
14/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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