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Jurisprudência


TJDF HBC - 810696-20140020165073HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE SUBMISSÃO, INDUZIMENTO E ATRAÇÃO À EXPLORAÇÃO SEXUAL. PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS SEXUAIS DE NATUREZA GRAVE CONTRA DUAS MENINAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PROFERIDA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva do paciente com fulcro no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciado na presença do requisito da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, bem como para assegurar a instrução criminal, em razão da notícia de que o paciente ameaçou uma das vítimas. 2. No caso dos autos, as circunstâncias fáticas indicam que a prisão do paciente é adequada e necessária para a garantia da ordem pública, haja vista tratar-se, em tese, de crimes de estupro de vulnerável, em que o paciente, vizinho da família das vítimas - duas meninas, uma de 13 anos de idade e com déficit na capacidade cognitiva, e a outra de 14 anos -, deixou seu órgão genital exposto e apalpou as partes íntimas das vítimas, que foram submetidas, induzidas e atraídas à exploração sexual pela irmã da primeira vítima. 3. A prisão preventiva também foi adequadamente decretada por conveniência a instrução criminal, porque o paciente ameaçou uma das vítimas de morte, situação que, caso colocado em liberdade, pode causar intimidação e vir a pôr em risco a instrução processual. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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