TJDF HBC - 811008-20140020170180HBC
HABEAS CORPUS. INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO MÉDICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, no qual o paciente, em via pública, mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas (entre elas um menor), subtraiu o veículo da vítima. Ademais, o acusado ostenta condenações transitadas em julgado por crimes de tráfico de drogas, receptação, roubo duplamente circunstanciado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A necessidade de atendimento médico especial ao paciente é situação que não obsta a constrição cautelar, sendo garantida ao preso em caráter preventivo a assistência à saúde, nos termos do art. 14 da LEP. Não há nos autos nenhum elemento comprobatório de que o atual estado do paciente seja de debilidade extrema, com inviabilidade de tratamento na prisão, pelo que inexiste a prova idônea reclamada pelo parágrafo único do artigo 318 do Código de Processo Penal para amparar o pedido de prisão domiciliar. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO MÉDICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, no qual o paciente, em via pública, mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas (entre elas um menor), subtraiu o veículo da vítima. Ademais, o acusado ostenta condenações transitadas em julgado por crimes de tráfico de drogas, receptação, roubo duplamente circunstanciado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A necessidade de atendimento médico especial ao paciente é situação que não obsta a constrição cautelar, sendo garantida ao preso em caráter preventivo a assistência à saúde, nos termos do art. 14 da LEP. Não há nos autos nenhum elemento comprobatório de que o atual estado do paciente seja de debilidade extrema, com inviabilidade de tratamento na prisão, pelo que inexiste a prova idônea reclamada pelo parágrafo único do artigo 318 do Código de Processo Penal para amparar o pedido de prisão domiciliar. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
02/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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