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Jurisprudência


TJDF HBC - 811929-20140020172162HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, CÓDIGO PENAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309, CAPUT, DO CODIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA NECESSARIA. LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a fim de se resguardar a ordem pública, de acusado, preso pela suposta prática dos crimes de uso de documento público falso, de direção de veículo automotor sem habilitação, reincidente, com condenações com trânsito em julgado por crimes de homicídio e roubo, eis que, nestas circunstâncias, haverá de prevalecer o interesse público sobre o individual. 2.Ordem denegada.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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