TJDF HBC - 812506-20140020162692HBC
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAUSA DE AUMENTO DE DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Entendendo ausentes os requisitos da prisão preventiva, o Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, com arbitramento de fiança no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), valor acima do mínimo legal de 10 (dez) salários mínimos previsto para os crimes em exame (penas máximas totalizadas superiores a quatro anos), fundamentando tal majoração com base no artigo 326 do Código de Processo Penal. 2. O valor da fiança, a ser fixado em conformidade com as disposições do artigo 325 do Código de Processo Penal, somente poderá ser dispensado ou reduzido em até o máximo de 2/3, se restar demonstrado nos autos que a situação econômica do preso assim recomenda, nos termos do artigo 325, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Penal, como na espécie. 3. No caso dos autos,considerando não estar demonstrada a completa ausência de condições econômicas do paciente, justifica-se a manutenção da fiança, nos termos do artigo 326 do Código de Processo Penal. 4. O não recolhimento depois de decorridos 21 (vinte e um) dias da data da concessão da liberdade provisória com fiança indica que a quantia é excessiva para as possibilidades do paciente, de modo que se revela adequado diminuir o valor arbitrado em 2/3 (dois terços), para reduzi-lo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para R$4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no artigo 325, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal. 5.Aredução do valor da fiança em 2/3 (dois terços) constituiu medida adequada à situação econômica do paciente, tendo em vista que o quantum foi recolhido e o paciente foi colocado em liberdade. 6. Ordem parcialmente concedida para, confirmando-se a liminar, reduzir o valor da fiança arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mediante termo de comparecimento aos atos processuais e mediante as medidas cautelares de proibição de manter contato com a testemunha/vítima e de se mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAUSA DE AUMENTO DE DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Entendendo ausentes os requisitos da prisão preventiva, o Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, com arbitramento de fiança no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), valor acima do mínimo legal de 10 (dez) salários mínimos previsto para os crimes em exame (penas máximas totalizadas superiores a quatro anos), fundamentando tal majoração com base no artigo 326 do Código de Processo Penal. 2. O valor da fiança, a ser fixado em conformidade com as disposições do artigo 325 do Código de Processo Penal, somente poderá ser dispensado ou reduzido em até o máximo de 2/3, se restar demonstrado nos autos que a situação econômica do preso assim recomenda, nos termos do artigo 325, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Penal, como na espécie. 3. No caso dos autos,considerando não estar demonstrada a completa ausência de condições econômicas do paciente, justifica-se a manutenção da fiança, nos termos do artigo 326 do Código de Processo Penal. 4. O não recolhimento depois de decorridos 21 (vinte e um) dias da data da concessão da liberdade provisória com fiança indica que a quantia é excessiva para as possibilidades do paciente, de modo que se revela adequado diminuir o valor arbitrado em 2/3 (dois terços), para reduzi-lo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para R$4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no artigo 325, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal. 5.Aredução do valor da fiança em 2/3 (dois terços) constituiu medida adequada à situação econômica do paciente, tendo em vista que o quantum foi recolhido e o paciente foi colocado em liberdade. 6. Ordem parcialmente concedida para, confirmando-se a liminar, reduzir o valor da fiança arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mediante termo de comparecimento aos atos processuais e mediante as medidas cautelares de proibição de manter contato com a testemunha/vítima e de se mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
21/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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