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Jurisprudência


TJDF HBC - 812587-20140020176735HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se aos menores, com diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude, a prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Há suficientes indícios das autorias, estando evidenciada a materialidade. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger os adolescentes, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, in fine, do ECA. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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