TJDF HBC - 812687-20140020176663HBC
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DO ART. 155, § 4º, INCISO I, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PASSAGENS PELA VIJ. PERICULOSIDADE. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de atos infracionais equiparados a furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e a dano qualificado. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Constam nos autos outras passagens do menor pela VIJ. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, infine, do ECA. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DO ART. 155, § 4º, INCISO I, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PASSAGENS PELA VIJ. PERICULOSIDADE. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de atos infracionais equiparados a furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e a dano qualificado. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Constam nos autos outras passagens do menor pela VIJ. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, infine, do ECA. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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