TJDF HBC - 813269-20140020174512HBC
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, visto que, mesmo após ciente de medidas protetivas de urgência, descumpriu a ordem judicial ao se aproximar e entrar em contato com a vítima e, em tese, a ameaçou, lesionou, furtou e tentou estuprá-la, circunstâncias que demonstram a periculosidade do paciente e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir. A ineficácia das medidas protetivas anteriormente deferidas reforça a necessidade da constrição cautelar para assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Precedentes. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na segregação cautelar do ofensor. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, visto que, mesmo após ciente de medidas protetivas de urgência, descumpriu a ordem judicial ao se aproximar e entrar em contato com a vítima e, em tese, a ameaçou, lesionou, furtou e tentou estuprá-la, circunstâncias que demonstram a periculosidade do paciente e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir. A ineficácia das medidas protetivas anteriormente deferidas reforça a necessidade da constrição cautelar para assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Precedentes. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na segregação cautelar do ofensor. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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