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Jurisprudência


TJDF HBC - 813569-20140020169460HBC

Ementa
HABEAS CORPUS- FURTO QUALIFICADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - PRIMARIEDADE - MORADOR DE RUA - LIBERDADE PROVISÓRIA POSSIBILIDADE. I. Praticado o crime sem violência ou grave ameaça à pessoa e afastadas as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, possível responder ao processo em liberdade. II. O fato de o paciente ser morador de rua não é suficiente para justificar a necessidade da segregação cautelar. Não se pode concluir que o réu, nessa condição, possa oferecer risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. III. As medidas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais. Ordem concedida parcialmente.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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