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Jurisprudência


TJDF HBC - 813657-20140020171289HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus, ao fundamento de atipicidade da conduta e ausência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, é medida excepcional, somente admitido quando evidenciada de plano a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória. 2. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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