main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 814459-20140020181520HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 272, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. Se após abordarem indivíduo que trazia em seu veículo diversas garrafas de bebidas alcoólicas corrompidas, adulteradas e falsificadas, os policiais adentraram a residência do paciente onde o detiveram eapreenderam bebidas falsificadas e material destinado à prática do crime previsto no art. 272, § 1º do CP, tem-se como regular a prisão em flagrante. Demonstrado que o paciente foi preso em flagrante quando se encontrava em liberdade provisória deferida em outra ação penal que apura a prática de crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentares, tem-se como insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, hipótese em que a conversão do flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão