TJDF HBC - 814460-20140020169156HBC
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 12 E 16, DA LEI 10826/2003. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se, após a declinação de competência, o juiz da causa converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, tem-se como superada a alegação de excesso de prazo para a apreciação do auto de prisão em flagrante. Ademais, a verificação do excesso de prazo deve ser feita em conjunto e não em relação a cada ato procedimental (precedentes do STJ). Demonstrada a presença de indícios da autoria de crimes, inclusive, por meio de interceptações telefônicas que possibilitaram a prisão em flagrante dos infratores, integrantes, em tese, de organização criminosa armada destinada à prática de crimes contra o patrimônio, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 12 E 16, DA LEI 10826/2003. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se, após a declinação de competência, o juiz da causa converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, tem-se como superada a alegação de excesso de prazo para a apreciação do auto de prisão em flagrante. Ademais, a verificação do excesso de prazo deve ser feita em conjunto e não em relação a cada ato procedimental (precedentes do STJ). Demonstrada a presença de indícios da autoria de crimes, inclusive, por meio de interceptações telefônicas que possibilitaram a prisão em flagrante dos infratores, integrantes, em tese, de organização criminosa armada destinada à prática de crimes contra o patrimônio, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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