TJDF HBC - 814820-20140020114443HBC
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DA QUANTIA DE R$40.000,00 DE UMA CASA LOTÉRICA, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração delitiva do paciente. 2. No caso dos autos, as circunstâncias do crime são demonstrativas da periculosidade do paciente e indicam que sua segregação é necessária para garantia da ordem pública, haja vista que, em concurso com outros 04 (quatro) agentes, tentou subtrair a quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais) de uma casa lotérica, somente não consumando o intento em razão de o estabelecimento ser dotado de vidros com proteção balística e portas metálicas. Durante a ação, o grupo tentou arrombar as portas e, com o intuito de ingressar nos guichês, o paciente efetuou disparo de arma de fogo contra os vidros. 3. Associa-se à gravidade concreta do delito o fato de o paciente possuir histórico na prática de atos infracionais e crimes contra o patrimônio, já sendo submetido à medida socioeducativa de internação em razão do cometimento de ato infracional análogo ao crime de tentativa de latrocínio, além de possuir condenação transitada em julgado pelo delito de roubo e responder a outra ação penal também por crime de roubo, o que demonstra a audácia, o destemor e a periculosidade real do paciente, evidenciando que sua liberdade oferece risco à ordem pública. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DA QUANTIA DE R$40.000,00 DE UMA CASA LOTÉRICA, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração delitiva do paciente. 2. No caso dos autos, as circunstâncias do crime são demonstrativas da periculosidade do paciente e indicam que sua segregação é necessária para garantia da ordem pública, haja vista que, em concurso com outros 04 (quatro) agentes, tentou subtrair a quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais) de uma casa lotérica, somente não consumando o intento em razão de o estabelecimento ser dotado de vidros com proteção balística e portas metálicas. Durante a ação, o grupo tentou arrombar as portas e, com o intuito de ingressar nos guichês, o paciente efetuou disparo de arma de fogo contra os vidros. 3. Associa-se à gravidade concreta do delito o fato de o paciente possuir histórico na prática de atos infracionais e crimes contra o patrimônio, já sendo submetido à medida socioeducativa de internação em razão do cometimento de ato infracional análogo ao crime de tentativa de latrocínio, além de possuir condenação transitada em julgado pelo delito de roubo e responder a outra ação penal também por crime de roubo, o que demonstra a audácia, o destemor e a periculosidade real do paciente, evidenciando que sua liberdade oferece risco à ordem pública. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão