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Jurisprudência


TJDF HBC - 815077-20140020178259HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR - DEFESA JUDICIAL - ANIMUS CALUNIANDI - AUSÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. 1. O col. STF e o eg. STJ firmaram o entendimento de que o trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade. 2. Para a caracterização do crime de calúnia, previsto no art. 138, do Código Penal, faz-se necessária a imputação falsa a alguém de fato tido como delituoso. Na hipótese, embora o paciente, advogado do Delegado denunciado, em sede de exceção de suspeição tenha deduzido alegações eventualmente impróprias sobre a conduta de membro do Ministério Público, tais afirmações não configuram crime em tese. Com efeito, discutia-se eventual suspeição do Promotor que ofertou denúncia contra o cliente do paciente, portanto, fundamentada em alegações no sentido de demonstrar, pelo causídico, a ocorrência de suspeição. Da leitura da inicial, não se verifica, no caso, a ocorrência do animus caluniandi necessário à configuração do delito de calúnia. 3. Evidenciado, de plano, a ausência do intuito do paciente, no exercício da defesa de seu cliente em juízo, em ofender a honra do Promotor excepto, mister se faz o trancamento da ação penal, ante a falta do elemento subjetivo imprescindível para a caracterização do delito de calúnia. 4. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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