TJDF HBC - 815290-20140020188243HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Paciente acusado de infringir artigos 129, § 9º, do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, por haver lesionado a companheira grávida e sua irmã. 2 Não se justifica a custódia preventiva de réu primário acusado de crime e contravenção cujas penas máximas somadas são inferiores a quatro anos, desde que não advenha da necessidade de fazer medida protetiva de urgência nem de dúvida quanto à identidade. A situação comporta a liberdeade provisória mediante prestação de fiança. 3 Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Paciente acusado de infringir artigos 129, § 9º, do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, por haver lesionado a companheira grávida e sua irmã. 2 Não se justifica a custódia preventiva de réu primário acusado de crime e contravenção cujas penas máximas somadas são inferiores a quatro anos, desde que não advenha da necessidade de fazer medida protetiva de urgência nem de dúvida quanto à identidade. A situação comporta a liberdeade provisória mediante prestação de fiança. 3 Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
15/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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