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Jurisprudência


TJDF HBC - 815510-20140020152185HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ART. 89, LEI 8.666/1993. ART. 312, § 1º, C/C ART. 30, CP. TRANCAMENTO. PACIENTE QUE NÃO É SERVIDORA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. BASE DA DENÚNCIA. RELATÓRIO E PARECER POSTERIOR AO FATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E DOLO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. Rejeita-se a preliminar de não admissão do writ, porquanto eventual ausência de justa causa pode ser analisada em cognição sumária, desde que exista prova pré-constituída. Ademais, o aguardo da paciente pela decisão da origem, após apresentar resposta à acusação, inexistindo a justa causa, pode configurar constrangimento ilegal. O trancamento da ação penal somente é admissível em habeas corpus quando a conduta evidentemente não constituir crime, carecendo-lhe justa causa, mediante prova pré-constituída. Se a denúncia atende plenamente os requisitos do art. 41 do CP e não se mostram presentes as hipóteses do art. 395 do CPP, seu recebimento demonstra minimamente a justa causa necessária para a continuidade da ação penal. Nesse caso, não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade. No caso, há prova do fato que, em tese constitua crime e também existem indícios de autoria. As alegações de ausência de prejuízo e dolo exigem profunda incursão probatória, inviável nesta seara. E consoante entendimento do STF, é por vontade direta da Constituição Federal de 1988 que a via estreita do HC não se presta para a renovação de atos próprios da instrução processual penal Indefere-se o pedido de trancamento da ação penal, quando se verifica a presença da justa causa para o seu processamento. Habeas corpus denegado.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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