TJDF HBC - 815649-20140020169172HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a necessidade e a adequação da prisão preventiva e a ineficácia de medida cautelar menos gravosa, mantém-se a decisão que decretou a constrição cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Registro que condições pessoais favoráveis como primariedade e residência fixa não obstam o decreto da prisão preventiva, quando verificados outros elementos a recomendarem a prisão cautelar. 3. Não assiste razão à impetrante quando alega violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, uma vez que no ordenamento pátrio existe a possibilidade de efetivação de custódia cautelar, antes do trânsito em julgado de decisão condenatória, desde que presentes ao menos um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a necessidade e a adequação da prisão preventiva e a ineficácia de medida cautelar menos gravosa, mantém-se a decisão que decretou a constrição cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Registro que condições pessoais favoráveis como primariedade e residência fixa não obstam o decreto da prisão preventiva, quando verificados outros elementos a recomendarem a prisão cautelar. 3. Não assiste razão à impetrante quando alega violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, uma vez que no ordenamento pátrio existe a possibilidade de efetivação de custódia cautelar, antes do trânsito em julgado de decisão condenatória, desde que presentes ao menos um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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