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Jurisprudência


TJDF HBC - 816109-20140020192984HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. PRESSUPOSTO PREENCHIDO. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DINÂMICA FÁTICA REVELADORA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. PACIENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA POR UM CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REQUISITO. ART. 313, I, CPP. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O pressuposto autorizador da prisão preventiva se consubstancia quanto estão presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade. No caso dos autos, a investigação policial desvelou, em tese, que o paciente, juntamente, com dois codenunciados, arquitetou e colocou em prática o planejamento do suposto delito que culminou na morte da vítima. A apreciação aprofundada dessas provas inquisitoriais é inviável nesta via estreita do writ, de modo que a existência de meros indícios de autoria e prova da materialidade bastam para que seja reconhecido o denominado fumus comissi delicti. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar do paciente, porquanto presente o fundamento da garantida da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, evidenciada, sobretudo, pelo modus operandi utilizado e pela reiteração criminosa do paciente. 3. Preenchido o requisito legal para a prisão preventiva, in casu, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata do delito descrito no artigo 121, §2º, do Código Penal, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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