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Jurisprudência


TJDF HBC - 816112-20140020194186HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALTERAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Compete ao Juízo da execução proceder à readequação do regime inicial de cumprimento da pena quando a condenação for anterior à declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90 e a escolha do regime estiver fundamentada exclusivamente no referido dispositivo legal. 2. No caso, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena foi objeto de deliberação por este egrégio Tribunal à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, fundamentando-se a escolha pelo regime semiaberto na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (artigo 33, §3º, do Código Penal) e não na vedação genérica contida no dispositivo declarado inconstitucional. 3. Por já haver sido considerada a inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei n.º 8.072/90 no julgamento da apelação, a revisão do entendimento adotado por este Tribunal de Justiça não compete ao Juízo executivo, mostrando-se incensurável a decisão do Magistrado a quo que indeferiu o pedido formulado pela Defesa. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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