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Jurisprudência


TJDF HBC - 816249-20140020174553HBC

Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. FALSO TESTEMUNHO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ADITAMENTO. CAPITULAÇÃO MODIFICADA. FRAUDE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por falta de justa causa, por meio de habeas corpus, somente é cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, inexistência de prova da materialidade ou insuficiência de indícios de autoria, não sendo admissível o exame de provas nessa via estreita. 2. Impossível o trancamento de ação penal com fundamento na conhecida prescrição penal virtual, antecipada, ou em perspectiva, tendo em vista o óbice do enunciado nº 348 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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