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Jurisprudência


TJDF HBC - 816252-20140020188034HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. 1. Nenhuma ilegalidade há na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva do paciente reincidente em crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, que ameaça sua ex-companheira e seu filho de morte e, por ocasião da sua prisão, lesiona policial, além de descumprir medida protetiva, uma vez que sua conduta revela a necessidade de acautelar a ordem pública e também evidencia a insuficiência da aplicação de medidas alternativas diversas da prisão. 2. Por ocasião do julgamento de habeas corpus, não há como se afirmar, de forma insuperável, o quantum de pena e o seu respectivo regime de cumprimento em caso de eventual condenação do agente. Assim, não ofende o princípio da proporcionalidade a decretação de sua prisão preventiva, ainda que exista a possibilidade futura de fixação do regime mais brando para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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