TJDF HBC - 817044-20140020189527HBC
HABEAS CORPUS. FURTO. FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto, sendo ônus probatório da defesa a comprovação da situação econômica dos pacientes, sem a qual deve ser mantida a fiança arbitrada. II - Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO. FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto, sendo ônus probatório da defesa a comprovação da situação econômica dos pacientes, sem a qual deve ser mantida a fiança arbitrada. II - Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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