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Jurisprudência


TJDF HBC - 817046-20140020195445HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. VENDA DE PRODUTOS MEDICAMENTOSOS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA E SEM O DEVIDO REGISTRO DA ANVISA. ARTIGO 273, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem, estando devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime e na periculosidade do agente a indicar a real necessidade de sua segregação cautelar. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, isoladamente consideradas não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - Não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. IV - ORDEM CONHECIDA e DENEGADA.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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