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Jurisprudência


TJDF HBC - 817159-20140020195236HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente não foi encontrado para fins de citação pessoal nos endereços declinados nos autos, motivo pelo qual foi citado pela via editalícia e, ainda, assim, não compareceu em juízo, não justificou a ausência e nem constituiu advogado. 2. A fuga do distrito da culpa é fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar do paciente, em especial porque a ação foi movida em seu desfavor em 2006 e, até a presente data, não foi encontrado e nem compareceu em juízo, a não ser, recentemente, no presente ano, por meio de advogado, para requerer a revogação da segregação cautelar. 3. Justifica-se a manutenção da sua prisão preventiva porque a fuga do paciente, dadas as circunstâncias do caso concreto, permite inferir que pretende furtar-se da aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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