TJDF HBC - 817163-20140020202059HBC
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ARTIGO 349-A DO CÓDIGO PENAL. INGRESSO COM CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE FLAGRADO DURANTE REVISTA PESSOAL. TENTATIVA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DO AGENTE. NÚMERO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. DESTREZA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM A CONDUTA TIPIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado como incurso no artigo 349-A do Código Penal porque carregava nos tênis que calçava três aparelhos de telefone celular e foi flagrado no momento da sua revista pessoal, dentro do estabelecimento prisional. 2. Em que pese a divergência entre os membros da Turma Recursal, demonstrada por meio do voto de um dos Juízes vogais, que entendia que se tratava de crime tentado, o entendimento constante do voto majoritário encontra amparo na jurisprudência, de modo que não há falar em ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus. 3. A análise desfavorável da culpabilidade do agente, na primeira fase da dosimetria da reprimenda, não apresentou fundamentação amparada em circunstâncias englobadas pelo tipo penal, pois o magistrado destacou o número de aparelhos celulares que o agente carregava consigo e a destreza para disfarçar a conduta ilícita, a indicar que profissionalização em ações desse tipo. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ARTIGO 349-A DO CÓDIGO PENAL. INGRESSO COM CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE FLAGRADO DURANTE REVISTA PESSOAL. TENTATIVA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DO AGENTE. NÚMERO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. DESTREZA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM A CONDUTA TIPIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado como incurso no artigo 349-A do Código Penal porque carregava nos tênis que calçava três aparelhos de telefone celular e foi flagrado no momento da sua revista pessoal, dentro do estabelecimento prisional. 2. Em que pese a divergência entre os membros da Turma Recursal, demonstrada por meio do voto de um dos Juízes vogais, que entendia que se tratava de crime tentado, o entendimento constante do voto majoritário encontra amparo na jurisprudência, de modo que não há falar em ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus. 3. A análise desfavorável da culpabilidade do agente, na primeira fase da dosimetria da reprimenda, não apresentou fundamentação amparada em circunstâncias englobadas pelo tipo penal, pois o magistrado destacou o número de aparelhos celulares que o agente carregava consigo e a destreza para disfarçar a conduta ilícita, a indicar que profissionalização em ações desse tipo. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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