TJDF HBC - 817263-20140020193302HBC
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE DA CONDUTA. ATOS INFRACIONAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública, quando fundamentada na conduta do paciente, indicativa de sua reiteração criminosa, eis que conta com passagem anterior por posse de drogas e quando menor ostentou várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais análogos a posse e tráfico de drogas, tendo lhe sido aplicadas medidas socioeducativas de liberdade assistida as quais não o impediram de permanecer na seara delitiva, a indicar a insuficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão. II - Condições pessoais favoráveis como residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE DA CONDUTA. ATOS INFRACIONAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública, quando fundamentada na conduta do paciente, indicativa de sua reiteração criminosa, eis que conta com passagem anterior por posse de drogas e quando menor ostentou várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais análogos a posse e tráfico de drogas, tendo lhe sido aplicadas medidas socioeducativas de liberdade assistida as quais não o impediram de permanecer na seara delitiva, a indicar a insuficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão. II - Condições pessoais favoráveis como residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão