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Jurisprudência


TJDF HBC - 817886-20140020195398HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por conduzir em via pública uma caminhonete roubada, constatando-se que guardava na casa um automóvel também de origem ilícita. O Delegado arbitrou fiança em cinco mil reais, que foi reduzida pelo Juiz para dois mil reais. 2 A simples alegação de pobreza, sem qualquer lastro probatório, não autoriza dispensar a fiança, mas o fato de permanecer preso o paciente há cerca de um mês sem depositar o valor estipulado evidencia que não tem condição financeira para arcar com o pagamento arbitrado, recomendando a redução para um salário mínimo. 3 Ordem parcialmente concedida.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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