TJDF HBC - 818048-20140020195478HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA MÁXIMA ABSTRATA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CRIME NÃO ENVOLVE MEDIDA PROTETIVA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se enquadrando o caso concreto em qualquer das hipóteses de cabimento da prisão preventiva estabelecidas no artigo 313 do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar do paciente. 2. Na espécie, observa-se que o delito imputado ao paciente é o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, cuja pena máxima abstrata é de 04 (quatro) anos de reclusão. 3. Assim, tratando-se de delito cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos, não possuindo o paciente condenação com trânsito em julgado por outro crime doloso, não envolvendo os crimes em apreço a garantia da execução de medidas protetivas em situação de violência doméstica e não havendo dúvida sobre a sua identidade, inadmissível a prisão preventiva no caso concreto. 4. Necessária a imposição da medida cautelar da fiança, prevista no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, haja vista se mostrar necessária para assegurar o comparecimento do paciente aos atos do processo e para evitar a obstrução do seu andamento. 5. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, conforme dispõe o artigo 326 do Código de Processo Penal. 6. Tendo em vista a comprovação de que o paciente trabalha como cerimonialista autônomo, recebendo R$ 80,00 (oitenta reais) por serviço prestado, fixo a fiança no valor mínimo legal de 01 (um) salário mínimo, perfazendo a quantia de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). 7. Ordem parcialmente concedida para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva e deferir ao paciente liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de 01 (um) salário mínimo, perfazendo a quantia de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), mediante termo de comparecimento aos atos processuais e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização judicial, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA MÁXIMA ABSTRATA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CRIME NÃO ENVOLVE MEDIDA PROTETIVA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se enquadrando o caso concreto em qualquer das hipóteses de cabimento da prisão preventiva estabelecidas no artigo 313 do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar do paciente. 2. Na espécie, observa-se que o delito imputado ao paciente é o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, cuja pena máxima abstrata é de 04 (quatro) anos de reclusão. 3. Assim, tratando-se de delito cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos, não possuindo o paciente condenação com trânsito em julgado por outro crime doloso, não envolvendo os crimes em apreço a garantia da execução de medidas protetivas em situação de violência doméstica e não havendo dúvida sobre a sua identidade, inadmissível a prisão preventiva no caso concreto. 4. Necessária a imposição da medida cautelar da fiança, prevista no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, haja vista se mostrar necessária para assegurar o comparecimento do paciente aos atos do processo e para evitar a obstrução do seu andamento. 5. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, conforme dispõe o artigo 326 do Código de Processo Penal. 6. Tendo em vista a comprovação de que o paciente trabalha como cerimonialista autônomo, recebendo R$ 80,00 (oitenta reais) por serviço prestado, fixo a fiança no valor mínimo legal de 01 (um) salário mínimo, perfazendo a quantia de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). 7. Ordem parcialmente concedida para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva e deferir ao paciente liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de 01 (um) salário mínimo, perfazendo a quantia de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), mediante termo de comparecimento aos atos processuais e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização judicial, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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