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Jurisprudência


TJDF HBC - 818169-20140020193296HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. Imputa-se ao paciente a prática do crime do art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples). Todavia, não há, no caso, violência de que se possa extrair ilação de periculosidade, o que se denota, inclusive, pelas declarações da vítima. Não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois não foi demonstrado qualquer fato concreto, capaz de indicar que a liberdade do acusado ameace a ordem pública ou econômica, ou de que seja necessária sua constrição para garantir a instrução criminal ou a aplicação da lei, de forma a justificar a prisão preventiva. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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