main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 818653-20140020154012HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. TRANCAMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM FACE DO SEGUNDO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admitida, tão somente, quando restar inequívoca a existência de causa extintiva da punibilidade, a atipicidade da conduta, ou, ainda, quando for patente a ausência de prova da materialidade ou de indícios de autoria. 2. Ausentes indícios de autoria, constitui constrangimento ilegal a instauração de ação penal em desfavor do paciente, uma vez que se encontrava preso na data dos fatos, não havendo possibilidade de pegar emprestado uma arma de fogo e uma motocicleta para cometer o crime de homicídio. 3. No tocante ao segundo paciente, uma vez que não há provas de que se encontrava segregado na data dos fatos, faz-se necessária a dilação probatória, que não pode ser realizada em sede de habeas corpus, para averiguar se ele teve ou não participação nos fatos narrados na denúncia. 4. Ordem parcialmente concedida.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão