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Jurisprudência


TJDF HBC - 818656-20140020202196HBC

Ementa
HABEAS CORPUS.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, desde que presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. A suposta prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, aliada às circunstâncias fáticas, recomendam a manutenção da internação provisória para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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