TJDF HBC - 818657-20140020193335HBC
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. MOEDA FALSA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OUTRO JUÍZO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A mera declinação de competência pelo juízo que decretou a prisão cautelar do paciente, em face da prevenção daquele que concedera medida cautelar de interceptação telefônica, não implica, por si só, ilegalidade, uma vez que o juízo prevento poderá ratificar ou revogar os atos até então praticados, além de se tratar de matéria de competência relativa, que não enseja a nulidade absoluta do processo. 2. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, pela prática em tese dos crimes previstos no art. 33, c/c o art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, art. 16 da Lei nº 10.826/2003, art. 273, caput, e art. 289, § 1º, ambos do Código Penal, a fim de se resguardar a ordem pública, em face das circunstâncias concretas dos fatos a ele imputados. Ademais, suas condições pessoais não se mostram favoráveis, na medida em que é reincidente em crime doloso, apresenta periculosidade social e risco concreto de reiteração criminosa. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. MOEDA FALSA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OUTRO JUÍZO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A mera declinação de competência pelo juízo que decretou a prisão cautelar do paciente, em face da prevenção daquele que concedera medida cautelar de interceptação telefônica, não implica, por si só, ilegalidade, uma vez que o juízo prevento poderá ratificar ou revogar os atos até então praticados, além de se tratar de matéria de competência relativa, que não enseja a nulidade absoluta do processo. 2. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, pela prática em tese dos crimes previstos no art. 33, c/c o art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, art. 16 da Lei nº 10.826/2003, art. 273, caput, e art. 289, § 1º, ambos do Código Penal, a fim de se resguardar a ordem pública, em face das circunstâncias concretas dos fatos a ele imputados. Ademais, suas condições pessoais não se mostram favoráveis, na medida em que é reincidente em crime doloso, apresenta periculosidade social e risco concreto de reiteração criminosa. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
15/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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