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Jurisprudência


TJDF HBC - 819027-20140020194112HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que determina acompanhamento psicoterápico ao paciente para fins de concessão de trabalho externo, se o tratamento psicológico foi sugerido na conclusão do laudo de exame criminológico, pois cabe ao Juiz da Execução primar pela adequada individualização do cumprimento da pena, bem como pela preparação do apenado para o retorno ao amplo e irrestrito ao convívio social. 2. O indeferimento da autorização para trabalho externo deu-se em razão da ausência de requisitos subjetivos, e considerou o laudo de exame criminológico desfavorável ao paciente, sendo necessário o seu acompanhamento psicológico. 3. O pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado sob pena de supressão de instância, haja vista que não fora submetido ao Juízo das Execuções. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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