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Jurisprudência


TJDF HBC - 819059-20140020202975HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Em sede de Habeas Corpus é Inviável a análise de excludente de culpabilidade. Para tanto, é imprescindível a realização de exame pericial que ateste a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do agente. A saúde mental do paciente deverá ser objeto de específico incidente, pois, tratando-se de matéria de fato, deve ser analisada pelo Juízo monocrático, a quem compete ampla cognição. 2. Presentes os requisitos necessários para a decretação da segregação cautelar do paciente, de rigor sua manutenção para a garantia da ordem pública. As circunstâncias do fato demonstram a sua potencial periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir, o que reforça a necessidade da constrição cautelar para assegurar a integridade física e psíquica das vítimas. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento do pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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