main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 819238-20140020197240HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO MENOR. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. QUATRO RÉUS. DEFESAS DISTINTAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PERÍCIAS. INSTRUÇÃO ENCERRRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos na lei processual não são absolutos, devendo-se observar, no presente caso, o critério da razoabilidade, diante da complexidade da causa, da grande quantidade de réus com defesas distintas (quatro), da presença de menor infrator, da necessidade de realização de prova pericial e da multiplicidade de crimes apurados. 2. Conforme informações prestadas pela autoridade de primeiro grau, a instrução encontra-se encerrada e os autos da ação penal de conhecimento encontram-se conclusos para julgamento do mérito. Não há que falar em prisão ilegal por excesso de instrução, quando a instrução processual encontra-se encerrada. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão