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Jurisprudência


TJDF HBC - 819284-20140020196134HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULOSIIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a prisão preventiva do paciente para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada na reiteração criminosa e no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto da conduta, além de presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a demonstrar a insuficiência da aplicação das demais medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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